Lei 14.300: saiba mais sobre a nova lei da Energia Solar

O projeto de lei 5.829 de 2019, sancionado no início de 2022 na Lei 14.300/22, institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. 

Regulamentando as modalidades de geração, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). A Lei 14.300/22 já vinha ganhando o apoio das empresas atuantes no setor de Geração Distribuída por conferir segurança jurídica às atividades até então regulamentadas por resoluções normativas da Aneel.

A lei sancionada prevê apenas dois vetos do PL anterior: foi retirado o enquadramento da minigeração distribuída em projetos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e outros programas relacionados. 

Também foi eliminado do texto o parágrafo em que abria aos empreendimentos uma exceção para que usinas flutuantes, construídas em reservatórios, pudessem ser divididas em unidades de menor porte para entrarem nos limites de potência de GD. 

Fora isso, o texto permanece igual.

O Marco Legal determina que consumidores que participam da Geração Distribuída paguem pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) do “fio B”, que remunera as distribuidoras. Ou seja, os créditos gerados pelos sistemas de GD deixam de ser abatidos sobre essa parcela da conta de energia. O texto isenta, por outro lado, os produtores da Geração Distribuída do pagamento da taxa de disponibilidade. 

A taxa de disponibilidade, cobrada pela concessionária de energia, é um valor na conta de luz referente à disponibilidade da rede elétrica para o consumidor utilizá-la.

 

Cenário

A Geração Distribuída de energia solar no Brasil é a principal parte da capacidade instalada da fonte no país. Somados aos GW de usinas solares centralizadas, perfazem 13 GW de capacidade solar total, colocando o Brasil na lista dos 15 maiores países em geração fotovoltaica.

Mesmo com os impactos da pandemia de Covid-19 na atividade econômica, dentro da capacidade total de 6,6 GW instalados de geração solar distribuída, 4,1 GW foram instalados entre 2020 (2,6 GW) e 2021 (1,5 GW), de acordo com a Aneel. 

Também continua crescendo o número de empresas integradoras de Geração Distribuída ativas no mercado, que passou de pouco mais de 14 mil até o final de 2020 para mais de 16 mil até junho de 2021, segundo estudo recente da consultoria Greener. 

Com o Marco da Geração Distribuída, essa aceleração pode se manter ativa. 

 

Perspectiva

A entrada em vigor da lei nº 14.300/22, que institui o marco legal da geração própria de energia, microgeração e minigeração distribuída, que deve provocar um boom nos investimentos em novos sistemas fotovoltaicos no Brasil.

De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) as projeções para o ano de 2022 são bastante positivas. E, segundo a entidade, a fonte solar fotovoltaica deverá trazer quase R$ 51 bilhões de investimentos privados ao Brasil e gerar mais de 357 mil novos empregos, espalhados por todas as regiões do país.

Os novos investimentos em geração distribuída (sistemas em telhados, fachadas de edifícios, terrenos, propriedades rurais e prédios públicos) e geração centralizada (grandes usinas solares) adicionarão mais de 12 gigawatts (GW) de potência instalada.

Um crescimento de mais de 92% sobre a atual capacidade instalada do país, que está hoje em 13 GW. Dos R$ 51 bilhões de investimentos previstos, a geração distribuída deve responder por cerca de R$ 41 bilhões.

Para a geração própria de energia solar fotovoltaica, a Absolar projeta um crescimento de 105% frente ao total já instalado até 2021, passando de 8 GW para 17 GW. 

A entidade projeta, ainda, que o setor solar fotovoltaico brasileiro será responsável por um aumento líquido na arrecadação dos governos federal, estaduais e municipais de mais de R$ 15,8 bilhões esse ano.

 

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